Quando o Estado, mediante processo licitatório, contrata um...

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Q555451

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555451 Direito Administrativo

Quando o Estado, mediante processo licitatório, contrata uma empresa especializada para fornecer e operar aparelho eletrônico (radar fotográfico) que servirá de suporte à lavratura de autos de infração de trânsito, está

agindo corretamente, pois o poder de polícia, para fins do Código de Trânsito Brasileiro, é delegável.

ferindo o ordenamento jurídico, porque o poder de polícia do Estado é indelegável.

celebrando um contrato de prestação de serviço para atividade de suporte material de fiscalização.

celebrando um contrato de permissão de serviço público para atividade auxiliar da Administração.

celebrando uma contratação integrada, com delegação de competências materiais.

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