Sobre a Lei Federal nº10.826/2003 –Dispõe sobre o registro,...
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Ano: 2018
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Prefeitura de Taubaté - SP
Prova:
Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal |
Q1306281
Direito Penal
Sobre a Lei Federal nº10.826/2003 –Dispõe sobre o
registro, posse e comercialização de armas de fogo e
munição, sobre o Sistema Nacional de Armas- Sinarm,
Acerca da posse irregular de arma de fogo de uso
permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda
arma de fogo, acessório ou munição, de uso
permitido, em desacordo com determinação legal ou
regulamentar, no interior de sua residência ou
dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho,
desde que seja o titular ou o responsável legal do
estabelecimento ou empresa: Assinale a alternativa
CORRETA que corresponde a pena de acordo com o
artigo citado acima:
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