A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetiva...

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Q1317864
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Anistia ,
Ano: 2012 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CDURP Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2012 - CDURP - Advogado Júnior |
Q1317864 Direito Tributário
A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão, por:
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