Assinale a alternativa que contém afirmativa correta em rela...

GABARITO: LETRA C.

A resposta está no art. 176, p.único, do CTN.

Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

 Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

O erro da A é que a isenção pode gerar direito adquirido, no caso do art. 178 do CTN, ou seja, nas isenções onerosas (concedidas com prazo certo e sob condições).

O erro da B é que não se trata de isenção, mas de imunidade (imunidade recíproca, prevista na CF).O erro da D é a expressa previsão do art. 177, I, do CTN (a isenção não se estende às taxas e contribuições de melhoria, salvo quando a lei expressamente assim disser).

a)ERRADO: pode gerar direito adquirido, desde que concedido de maneira geral.

b)ERRADO:não incidência e isenção não se confundem. Não incidência é falta de previsão e isenção é causa de exclusão.

c)CERTO

d)ERRADO: a outorga de isenção não obsta o cumprimento da taxa de outro tributo.(na verdade, em regra, a isenção não se aplica a taxas)

A fim de complementar os comentários dos colegas...

Súmula 544, STF – Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.

Abs e bons estudos!