Ato processual é aquele que possui relevância para o proces...

O tema central da questão é sobre os atos processuais no âmbito do direito processual civil, conforme regulado pelo Novo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). A questão busca testar o conhecimento do candidato sobre a natureza e o propósito dos diferentes tipos de atos processuais.

Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A: "Os atos das partes consistem em declarações unilaterais de vontade." Esta afirmação está incorreta. Os atos das partes no processo não são necessariamente unilaterais, pois podem envolver também atos bilaterais ou plurilaterais, como acordos e convenções processuais, que requerem a manifestação de vontade de mais de uma parte.

Alternativa B: "O interrogatório das partes, a colheita de depoimentos, a inspeção judicial, todos são considerados pronunciamentos judiciais." Esta alternativa está incorreta. Esses atos são considerados meios de prova ou atos procedimentais, mas não são pronunciamentos judiciais, que são atos praticados pelo juiz, como sentenças e decisões interlocutórias.

Alternativa C: "Uma decisão interlocutória tem conteúdo decisório e pode trazer prejuízo ou gravame às partes." Apesar de a afirmação ser verdadeira, esta alternativa não é a que melhor responde ao enunciado da questão sobre atos processuais em geral, uma vez que se limita apenas a um tipo específico de ato judicial.

Alternativa D: "Para que o ato seja jurídico-processual, é preciso que produza efeitos no processo, consistentes na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." Esta alternativa está parcialmente correta, mas não contempla todos os aspectos dos atos processuais, que podem também incluir atos de mero impulso processual que não alteram diretamente direitos processuais.

Alternativa E: "Os despachos de mero expediente servem para impulsionar o processo, mas não têm conteúdo decisório." Esta é a alternativa correta. De acordo com o CPC/2015, despachos são atos que visam apenas dar andamento ao processo, sem interferir no mérito do que está sendo decidido. Eles não possuem conteúdo decisório, ou seja, não afetam diretamente os direitos das partes envolvidas.

Para exemplificar, um despacho de mero expediente pode ser uma determinação do juiz para que se junte um documento aos autos ou para que se intime uma parte para comparecer a uma audiência. Este ato não decide nada sobre o mérito do processo, apenas promove seu andamento.

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a) "art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais."

b) "art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos."

c) "art. 203. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º."

d) “Atos jurídicos processuais o que tem importância jurídica em respeito à relação processual, é isto, os atos que têm por consequência imediata a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a definição de uma relação processual”. (Instituição de Direito Processual Civil. 3. Ed. São Paulo. Saraiva.1969. V. III, n. 289, pp. 15-16.)"

e) GABARITO

C) uma decisão interlocutória tem conteúdo decisório e podem trazer prejuízo ou gravame às partes;

Está correto; por exemplo, se há uma decisão interlocutória sobre indeferimento do pedido de justiça gratuita essa decisão trouxe prejuízo a parte.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível interpor recurso de Agravo de Instrumento contra ato de juiz, independentemente do nome dado ao provimento jurisdicional — se despacho ou decisão interlocutória —, bastando que possua conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. RESP 1.219.082

"Art. 203. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º."

pq a C está incorreta? Anularam essa questão?

A, C e E estão corretas. Questão passível de anulação.

Clássico de questão ruim, pegam textos incompletos do código e tratam como errado, quando se você for pensar minimamente verá que a afirmação não está errada (ex. alternativa C), e, ao final, a questão não cobra o que está certo ou errado, mas sim a cópia integral do que está no código.

Faz parte, mas se você errar um dessa, só não se sinta mal