Ato processual é aquele que possui relevância para o proces...

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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q2486444 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ato processual é aquele que possui relevância para o processo. Sobre os atos processuais, é correto afirmar que:

os atos das partes consistem em declarações unilaterais de vontade;

o interrogatório das partes, a colheita de depoimentos, a inspeção judicial, todos são considerados pronunciamentos judiciais;

uma decisão interlocutória tem conteúdo decisório e podem trazer prejuízo ou gravame às partes;

para que o ato seja jurídico-processual, é preciso que produza efeitos no processo, consistentes na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais;

os despachos de mero expediente servem para impulsionar o processo, mas não tem conteúdo decisório.

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