Com base na Lei nº 9.167/1980, é correto afirmar que compet...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Economia |

Q2109096 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base na Lei nº 9.167/1980, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo

dar parecer, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do recebimento, sobre as contas anuais encaminhadas pelo Prefeito.

apreciar a legalidade e a conveniência das concessões iniciais de aposentadorias e das pensões concedidas pelo Município.

representar ao Ministério Público sobre irregularidades e abusos que verificar no exercício do controle da administração financeira e orçamentária.

decretar a prisão administrativa, em caráter cautelar e pelo prazo máximo de 100 (cem) dias ao servidor público em alcance.

dar parecer, no prazo de 90 (noventa) dias, sobre as contas anuais encaminhadas pela Mesa da Câmara Municipal ao Prefeito.

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