Junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, funciona...

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Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador |
Q395861 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, funcionarão, nos moldes estabelecidos em lei e segundo as regras do Regimento Interno, o Ministério Público e a
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Letra D - conforme lei complementar 709/1993

Capitulo II, Seção II

Art 5° - Junto ao Tribunal de Contas, funcionarão a Procuradoria da Fazenda do Estado e o Ministerio Publico, nos moldes estabelecidos em lei e segundo as regras do Regimento Interno.

Artigo 3º da LEI COMPLEMENTAR Nº 1.270, DE 25 DE AGOSTO DE 2015 - São atribuições da Procuradoria Geral do Estado, sem prejuízo de outras que lhe forem outorgadas por normas constitucionais e legais

[...]

III - representar, com exclusividade, a Fazenda do Estado perante o Tribunal de Contas;

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