Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estab...

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Q966290

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966290 Direito Penal

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei

é crime contra a Administração Pública, estabelecido no art. 315 do Código Penal.

é crime de abuso de autoridade, estabelecido no art. 3° da Lei n° 4.898/65.

é crime contra a ordem tributária, estabelecido no art. 1° da Lei n°8.137/90.

embora não seja crime, sujeita o agente a perda do mandato, nos termos da Lei n° 8.429/92

embora não seja crime, sujeita o agente a ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei n° 8.429/92.

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