Em matéria de obrigação tributária e do que determina o Cód...

 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

       § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

       § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

       § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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I - Correto. Literalidade do art. 113, caput, CTN;

II - Errado. Trata-se, na verdade, de obrigação principal. Art. 113, §1º, CTN;

III - Errado. Trata-se de obrigação acessória. Art.113, §2º, CTN;

IV - Errado. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 113, §3º, CTN.

Gabarito: letra B