Sobre o reconhecimento da receita pública no Brasil, é corr...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |
Q2215807
Direito Financeiro
Sobre o reconhecimento da receita pública no Brasil, é
correto afirmar, com base na Lei nº
4.320/1964, que