Ao tratar sobre responsabilidade tributária e mais especifi...

Tema da Questão: A questão aborda o tema da responsabilidade tributária de terceiros, segundo o Código Tributário Nacional (CTN).

Legislação Aplicável: A questão se baseia no artigo 134 do CTN, que trata da responsabilidade solidária de terceiros em casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

Explicação do Tema Central: Na legislação tributária, a responsabilidade de terceiros ocorre quando determinadas pessoas, que não são os contribuintes diretos, podem ser responsabilizadas pelo pagamento de tributos. Isso acontece em situações específicas, onde há uma intervenção nos atos ou omissões dos quais essas pessoas são responsáveis.

Exemplo Prático: Imagine uma situação em que um espólio, que é o conjunto de bens deixados por uma pessoa falecida, tem tributos pendentes. O inventariante, que é a pessoa responsável por administrar esses bens até a partilha, pode ser responsabilizado solidariamente pelos tributos do espólio.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C está correta: "o inventariante responde solidariamente pelos tributos devidos pelo espólio". Isso está de acordo com o artigo 134, inciso II do CTN, que especifica que o inventariante é responsável solidariamente com o espólio.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos maiores": Esta alternativa está incorreta, pois os pais não têm responsabilidade tributária sobre os filhos maiores, já que estes são legalmente responsáveis por seus próprios atos.

B - "os sócios respondem solidariamente pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário": Incorreta, porque os sócios não são responsáveis solidariamente pelos tributos de uma massa falida. A responsabilidade dos sócios, em geral, é limitada ao capital social, salvo casos específicos de desconsideração da personalidade jurídica.

D - "os administradores de bens de terceiros respondem solidariamente no caso de liquidação de sociedade de pessoas": Esta alternativa está incorreta, uma vez que a responsabilidade dos administradores pode existir, mas não é automática ou solidária, dependendo das circunstâncias e atos praticados.

E - "o síndico e o comissário respondem solidariamente pelos tributos devidos por estes": Incorreta, pois o síndico e o comissário não têm responsabilidade solidária automática por tributos devidos. A responsabilidade depende de atos específicos que possam ter gerado omissões ou intervenções diretas.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Fique atento aos detalhes das funções e responsabilidades específicas atribuídas a cada agente no contexto tributário. Muitas vezes, palavras como "solidariamente" ou "automaticamente" são usadas para confundir o candidato.

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CTN,   Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidàriamente com êste nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

       I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

       II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

       III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por êstes;

       IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

       V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

       VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sôbre os atos praticados por êles, ou perante êles, em razão do seu ofício;

       VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.