No que toca ao delito do Art. 2º da Lei 12.850/13, em relaçã...
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Q1893472
Direito Processual Penal
No que toca ao delito do Art. 2º da Lei 12.850/13, em relação às
eventuais infrações praticadas no seu âmbito como forma de
materialização dos propósitos escusos que motivaram a reunião
estruturada dos agentes, assinale a afirmativa correta.
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