O relato da colaboração e seus possíveis resultados, as cond...

GABARITO: ERRADO

Art. 6o  (Lei 12.850/013) O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter:

I - o relato da colaboração e seus possíveis resultados;

II - as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;

III - a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;

IV - as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;

V - a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.

Questão RIDÍCULA! Faltou apenas o seguinte: Art. 6, III, in fine da lei 12850/13

Faltou colocar: a declaração de aceitação do colaborador E  de seu defensor

O relato da colaboração e seus possíveis resultados, as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia, a declaração de aceitação do colaborador, as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor, a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário, são os itens que obrigatoriamente deverão constar do termo de acordo da colaboração premiada, que deverá ser redigido por escrito, de acordo com a Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas). 

Joiceliny Campos, está errada porque a questão, no final pediu "de acordo com a Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas)", logo a questão exigiu a literalidade da lei (ipsis litteris ), como faltou a expressão: "e de seu defensor" notadamente está ERRADA a questão.

GABARITO: ERRADO

Requisitos formais do acordo

Segundo o art. 6º, Lei 12.850/13, o termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter os seguintes requisitos formais:

I - o relato da colaboração e seus possíveis resultados;

II - as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;

III - a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;

IV - as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;

V - a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.

Colaborador deverá ser sempre assistido por advogado:

Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar assistido por defensor (§ 15 do art. 4º).

FONTE: http://www.dizerodireito.com.br/2015/09/colaboracao-premiada.html

As bancas estão enlouquecidas mesmo!!!

Quer dizer então que, se uma lei diz que 'A' e 'B' são requisitos obrigatórios para algo, eu não posso dizer que isoladamente 'A' ou 'B' são obrigatórios? 

De acordo com a lei 12.850/13 todos os requisitos elencados pelo enunciado são obrigatórios, e em nenhum momento a questão refere a palavra "apenas".