Julgue o item a respeito dos princípios da Administr...

O tema central da questão envolve o princípio da precaução no contexto do Direito Ambiental. Este princípio é fundamental para a proteção do meio ambiente, promovendo ações antecipatórias para evitar danos que possam ser irreversíveis ou de difícil reparação. É importante destacar que esse princípio é amplamente reconhecido e aplicado em legislação ambiental no Brasil e no mundo.

A alternativa correta, conforme o gabarito, é C - certo. Esta alternativa está correta porque o princípio da precaução efetivamente privilegia a adoção de medidas preventivas para evitar possíveis danos ambientais, mesmo quando não haja certeza científica completa sobre a ocorrência desses danos.

O princípio da precaução está previsto na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992, que estabelece no seu Princípio 15 que: "Para proteger o meio ambiente, a abordagem da precaução deve ser amplamente aplicada pelos Estados segundo suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a falta de certeza científica completa não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental."

Agora, analisando a alternativa E - errado, se esta tivesse sido marcada, estaria incorreta porque contraria a definição e a aplicação do princípio da precaução. Este é, na realidade, um dos pilares da legislação ambiental moderna, que busca antecipar riscos e agir proativamente.

Portanto, é fundamental compreender que o princípio da precaução não apenas permite, mas exige que medidas sejam tomadas para prevenir danos ambientais potenciais, mesmo que não haja evidência científica completa sobre tais danos. Essa abordagem visa proteger o meio ambiente de forma eficaz, evitando que problemas sérios venham a ocorrer.

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GABARITO - CERTO

Declaração do Rio/92 - PRINCIPIO 15:

O Princípio da Precaução é a garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados. Este Princípio afirma que a ausência da certeza científica formal, a existência de um risco de um DANO SÉRIO OU IRREVERSÍVEL requer a implementação de medidas que possam prever este dano.

O princípio da precaução é um princípio moral e político que determina que se uma ação pode originar um dano irreversível público ou ambiental, na ausência de consenso cientifico irrefutável, o ônus da prova encontra-se do lado de quem pretende praticar o ato ou ação que pode vir a causar o dano.

Princípio da precaução: decorre da ideia de que é preciso evitar a ocorrência de catástrofes antes

que elas ocorram, uma vez que muitos danos são de difícil reparação quando já consumados. Com

isso, a Administração deve adotar conduta preventiva diante da possibilidade de danos ao

ambiente ou ao próprio interesse público.

Fonte: Prof. Herbert Almeida. Direito Administrativo p/ Polícia Federal (Agente) - Estratégia Concursos - 2019.

Obrigado pela ajuda! Deus os abençoe hoje e sempre

Para complementar:

Qual a diferença entra princípio da precaução e princípio da prevenção?

Princípio da prevenção: certeza científica sobre o dano ambiental. A obra será realizada e serão tomadas medidas que evitem ou reduzam os danos previstos.

Princípio da precaução: incerteza científica sobre o dano ambiental. A obra não será realizada (in dúbio pro meio ambiente ou in dúbio contra projectum).