Assinale a opção correta quanto ao princípio da precaução.

Vamos analisar a questão apresentada sobre o princípio da precaução, um importante conceito no direito ambiental.

Interpretação do Enunciado:

O enunciado solicita que você identifique a opção correta relacionada ao princípio da precaução. Esse princípio é fundamental no direito ambiental e visa a proteção do meio ambiente diante de incertezas científicas sobre possíveis danos.

Legislação Vigente:

O princípio da precaução é mencionado na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992, especificamente no Princípio 15. Este princípio orienta que a falta de certeza científica não deve ser usada como razão para postergar medidas eficazes para prevenir a degradação ambiental.

Tema Central da Questão:

A questão trata da aplicação do princípio da precaução em situações onde há risco potencial de dano ambiental, mas ainda sem comprovação científica definitiva. O conhecimento necessário envolve o entendimento de como o direito ambiental lida com incertezas científicas para proteger o meio ambiente.

Exemplo Prático:

Imagine uma situação onde uma nova substância química é proposta para uso em larga escala, mas os cientistas ainda não têm certeza sobre seus efeitos no ecossistema. O princípio da precaução recomenda que medidas sejam adotadas para limitar ou monitorar o uso dessa substância até que mais informações estejam disponíveis.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa E está correta. Ela afirma que o princípio da precaução atua como uma garantia contra riscos potenciais que ainda não foram completamente identificados devido à falta de certeza científica. Baseia-se na ideia de que o risco de dano sério ou irreversível demanda a implementação de medidas preventivas. Isso está alinhado com o Princípio 15 da Declaração do Rio de 1992, que enfatiza a necessidade de precaução diante da incerteza.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A alternativa A está incorreta porque o princípio da precaução não foi criado na Conferência de Estocolmo, nem é conhecido como o "princípio de Minamata".

B: A alternativa B está errada. Não há relação entre o princípio da precaução e o princípio da incerteza da física quântica, nem a Carta da Terra da Eco-92 foi redigida com esse foco.

C: A alternativa C é incorreta. O princípio da precaução não se funda no princípio da prevenção e não sugere uma política liberal ou não intervencionista.

D: A alternativa D está errada. O princípio da precaução não se fundamenta no direito penal secundário e não se relaciona com os aspectos garantistas dos direitos de terceira geração.

Estratégia para Resolução:

Para resolver questões sobre princípios do direito ambiental, é importante entender o contexto e as diretrizes internacionais que fundamentam esses princípios, como a Declaração do Rio de 1992. Focar nos conceitos centrais e suas aplicações práticas pode ajudar a eliminar alternativas incorretas.

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A Declaração de Wingspread aborda o Princípio da Precaução da seguinte maneira: "Quando uma atividade representa ameaças de danos ao meio ambiente ou à saúde humana, medidas de precaução devem ser tomadas, mesmo se algumas relações de causa e efeito não forem plenamente estabelecidos cientificamente."

A sua definição, dada em 14 de junho de 1992, foi a seguinte:O Princípio da Precaução é a garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com o estado atual do conhecimento, NÃO PODEM SER AINDA IDENTIFICADOS. Este Princípio afirma que a AUSÊNCIA DA CERTEZA CIENTÍFICA FORMAL, a existência de um RISCO DE DANO SÉRIO OU IRREVERSÍVEL REQUER A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS QUE POSSAM PREVER ESTE DANO.fonte Confrontando o texto e a questão, temos a LETRA "E" - COMO CORRETA.

Foi apenas com a Declaração Ministerial da Segunda Conferência do Mar do Norte, Londres (novembro de 1987) que, pela primeira vez, utilizou-se expressamente o termo princípio da precaução (precautionary approach), relacionado à idéia de não haver necessidade de que fosse cientificamente provado o nexo causal entre poluição e dano para se adotar medidas no sentido de reduzir a emissão de poluentes.
Já o primeiro documento internacional a determinar o princípio como de aplicação geral foi a Declaração Ministerial de Bergen sobre Desenvolvimento Sustentável da Região da Comunidade Européia, ocorrida em 16 de maio de 1990.
Por fim, sua concepção atual se encontra no Princípio 15 da Declaração do Rio, resultante da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada em junho de 1992, no Rio de Janeiro:

“De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental”.

Fonte: http://www.abdir.com.br/doutrina/ver.asp?art_id=992&categoria=Difusos

ahaah..

questao elaborada no gerador de lero lero

Quanto à assertiva "b", não sei se o princípio deriva da física quântica. Mas, afora isso, há um erro no ponto em que assevera ter sido a Carta da Terra redigida na abertura da Eco-92. Na verdade, a Carta da Terra só veio a lume 5 anos depois.