Sobre as normas de proteção ao meio ambiente em vigor, cons...

A questão aborda os princípios do direito ambiental, especificamente relacionados à proteção do meio ambiente. Vamos analisar cada afirmativa para determinar quais são corretas.

Afirmativa I: "A desapropriação de imóvel rural que não esteja utilizando adequadamente os recursos naturais disponíveis deverá ser feita mediante prévia e justa indenização em dinheiro."

Essa afirmativa está incorreta. A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, nos casos em que o imóvel rural não cumpre sua função social (incluindo o uso inadequado dos recursos naturais), é realizada mediante títulos da dívida agrária, e não necessariamente em dinheiro, conforme disposto no artigo 184 da Constituição Federal.

Afirmativa II: "Os princípios da precaução e da prevenção objetivam evitar a ocorrência ou ameaça de danos ao meio ambiente."

Essa afirmativa está correta. O princípio da precaução se aplica quando há incerteza científica sobre os riscos, e busca-se evitar possíveis danos graves ou irreversíveis ao meio ambiente. Já o princípio da prevenção se refere à antecipação de danos certos, tomando-se medidas para impedi-los antes que ocorram. Ambos são fundamentais na legislação ambiental brasileira.

Afirmativa III: "O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado como um direito fundamental de terceira geração."

Essa afirmativa está correta. Os direitos de terceira geração, ou direitos de solidariedade, incluem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme previsto no artigo 225 da Constituição Federal. Esses direitos se caracterizam por serem coletivos, voltados à proteção de interesses difusos.

Portanto, a correta interpretação das afirmativas nos leva à alternativa D - II e III, apenas.

Exemplo Prático: Imagine uma fábrica planejando expandir suas operações em uma área próxima a um rio. Pelo princípio da prevenção, a fábrica deve adotar medidas para tratar seus efluentes antes de descarregá-los, evitando a poluição da água. Já pelo princípio da precaução, se houver suspeitas de que o solo da nova área pode ser instável, estudos mais aprofundados devem ser realizados antes da construção.

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Indenizacao em Titulos da Divida Agraria resgataveis em ate 20 anos.

CRFB/88:

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

GABARITO  - LETRA - "D"

Inciso II da questão tem a conjunção "ou" que torna a questão correta!

inciso III da questão terceira geração "fraternidade".

Até mais!

Para lembrar:

As gerações (ou dimensões) dos direitos fundamentais, criadas por Karel Vazak em 1979 estão relacionadas ao lema da Revolução Francesa (Isso ajuda a decorar).

1ª geração: LIBERDADE

São os direitos civis (direitos de defesa) e direitos políticos (direitos de participação) 

2ª geração: IGUALDADE

São direitos com o caráter positivo (direitos sociais, econômicos ou culturais). Direitos coletivos

3ª geração: FRATERNIDADE

Direitos ligados à solidariedade. Ex: direito ao desenvolvimento ou progresso, auto-determinação dos povos, direito ao meio ambiente, direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade.

OBS: Paulo Bonavides ainda acrescenta outras gerações: 

"proteção às minorias ou direito à diferença" = 4ª Geração

"direito à paz" (apenas) = 5ª Geração 

Dinheiro não.

Títulos da dívida agrária, conforme art. 184 da CF.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.