Sobre as normas de proteção ao meio ambiente em vigor, cons...

Indenizacao em Titulos da Divida Agraria resgataveis em ate 20 anos.

CRFB/88:

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

GABARITO  - LETRA - "D"

Inciso II da questão tem a conjunção "ou" que torna a questão correta!

inciso III da questão terceira geração "fraternidade".

Até mais!

Para lembrar:

As gerações (ou dimensões) dos direitos fundamentais, criadas por Karel Vazak em 1979 estão relacionadas ao lema da Revolução Francesa (Isso ajuda a decorar).

1ª geração: LIBERDADE

São os direitos civis (direitos de defesa) e direitos políticos (direitos de participação) 

2ª geração: IGUALDADE

São direitos com o caráter positivo (direitos sociais, econômicos ou culturais). Direitos coletivos

3ª geração: FRATERNIDADE

Direitos ligados à solidariedade. Ex: direito ao desenvolvimento ou progresso, auto-determinação dos povos, direito ao meio ambiente, direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade.

OBS: Paulo Bonavides ainda acrescenta outras gerações: 

"proteção às minorias ou direito à diferença" = 4ª Geração

"direito à paz" (apenas) = 5ª Geração 

Dinheiro não.

Títulos da dívida agrária, conforme art. 184 da CF.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.