Julgue o item com relação ao poder de polícia. Por força d...
Julgue o item com relação ao poder de polícia.
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Gabarito comentado
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• Poder de Polícia:
Segundo Di Pietro (2018),"o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público".
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Comentários
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Resposta: errado.
O poder de polícia tem também o viés preventivo, como, por exemplo, as fiscalizações, as blitz policial...
ERRADO
Faz-se mister ressaltar, ainda, que o poder de polícia pode assumir caráter preventivo ou repressivo. Quando atuando preventivamente, o poder de polícia deve impedir as ações anti-sociais. Enquanto que o seu atuar de forma repressiva deve visar punir os infratores da lei penal. A partir destes carateres, o poder de polícia exercido pelo Estado pode incidir na área administrativa e na judiciária.
Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8930
poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”
(MEIRELLES, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2018, 43ª edição
GABARITO: ERRADO
O poder de polícia administrativa, que INCIDE SOBRE as ATIVIDADES, os BENS e os próprios INDIVÍDUOS, tem caráter eminentemente preventivo.
(Q940875) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PC-SE Prova: Delegado de Polícia
A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo.
GABARITO: ERRADO!
A questão está se referindo a Polícia Judiciária, o qual possui caráter predominantemente repressivo, enquanto que a Polícia Administrativa possui caráter predominantemente preventivo. Ressalta-se, no entanto, que o mencionado critério não é absoluto, uma vez que terá casos onde a polícia administrativa poderá ser repressiva. Ex: Imagine a aplicação de sanções (apreensão de alimentos estragados, interdição do estabelecimento e aplicação de multa) pela autoridade sanitária. Nesse caso, existe, de um lado, o caráter preventivo da atuação em relação aos particulares em geral (previne danos as pessoas que consumiriam os alimentos), mas, também o caráter repressivo em relação ao proprietário do estabelecimento.
FONTE: OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende, Curso de Direito Administrativo, Ed. 7ª, 2019, pág. 287.
Costuma-se diferenciá-los ao dizer que a polícia administrativa possui caráter preventivo, buscando impedir ações antissociais e comportamentos individuais que causem danos à coletividade, e a polícia judiciária, de caráter repressivo, visa punir infratores da lei penal. Porém, falta precisão neste critério, pois a polícia administrativa pode agir também repressivamente (exemplo: quando apreende carteira de motorista infrator), e a polícia judiciária, ao reprimir o indivíduo infrator da lei penal, atinge também o objetivo preventivo de evitar a consumação de novos delitos.
https://pt.wikipedia.org/wiki/Poder_de_pol%C3%ADcia
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