Julgue o item com relação ao poder de polícia. Por força d...

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Q972256 Direito Administrativo

Julgue o item com relação ao poder de polícia.


Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencialmente repressivo, e não preventivo, apenando transgressões quando essas ocorrerem.
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A questão indicada está relacionada com o poder de polícia.

• Poder de Polícia:

Segundo Di Pietro (2018),"o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público". 
Conforme indicado por Matheus Carvalho (2015), "a Polícia Administrativa pode ser preventiva, repressiva e fiscalizadora". 
- Preventiva: "quando trata de disposições genéricas e abstratas como, por exemplo, as portarias e regulamentos que se materializam nos atos que disciplinam horário para funcionamento de determinado estabelecimento" (CARVALHO, 2015).
- Repressiva: "ao praticar atos específicos observando sempre a obediência à lei e aos regulamentos, como por exemplo, dissolver passeata tumultuosa" (CARVALHO, 2015). 
- Fiscalizadora: "quando previne eventuais lesões, como, por exemplo, vistoria de veículos, fiscalização de pesos" (CARVALHO, 2015). 
Referências:
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 
Gabarito: ERRADO, uma vez que a polícia administrativa pode ser preventiva, repressiva e fiscalizadora. 

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Comentários

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Resposta: errado.

 

O poder de polícia tem também o viés preventivo, como, por exemplo, as fiscalizações, as blitz policial...

ERRADO

Faz-se mister ressaltar, ainda, que o poder de polícia pode assumir caráter preventivo ou repressivo. Quando atuando preventivamente, o poder de polícia deve impedir as ações anti-sociais. Enquanto que o seu atuar de forma repressiva deve visar punir os infratores da lei penal. A partir destes carateres, o poder de polícia exercido pelo Estado pode incidir na área administrativa e na judiciária.

 

Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8930

 

poder de polícia  é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”

(MEIRELLES, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2018, 43ª edição

GABARITO: ERRADO

O poder de polícia administrativa, que INCIDE SOBRE as ATIVIDADES, os BENS e os próprios INDIVÍDUOS, tem caráter eminentemente preventivo.

(Q940875) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PC-SE Prova: Delegado de Polícia

A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo.

GABARITO: ERRADO!

A questão está se referindo a Polícia Judiciária, o qual possui caráter predominantemente repressivo, enquanto que a Polícia Administrativa possui caráter predominantemente preventivo. Ressalta-se, no entanto, que o mencionado critério não é absoluto, uma vez que terá casos onde a polícia administrativa poderá ser repressiva. Ex: Imagine a aplicação de sanções (apreensão de alimentos estragados, interdição do estabelecimento e aplicação de multa) pela autoridade sanitária. Nesse caso, existe, de um lado, o caráter preventivo da atuação em relação aos particulares em geral (previne danos as pessoas que consumiriam os alimentos), mas, também o caráter repressivo em relação ao proprietário do estabelecimento.

FONTE: OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende, Curso de Direito Administrativo, Ed. 7ª, 2019, pág. 287.

Costuma-se diferenciá-los ao dizer que a polícia administrativa possui caráter preventivo, buscando impedir ações antissociais e comportamentos individuais que causem danos à coletividade, e a polícia judiciária, de caráter repressivo, visa punir infratores da lei penal. Porém, falta precisão neste critério, pois a polícia administrativa pode agir também repressivamente (exemplo: quando apreende carteira de motorista infrator), e a polícia judiciária, ao reprimir o indivíduo infrator da lei penal, atinge também o objetivo preventivo de evitar a consumação de novos delitos.

 

https://pt.wikipedia.org/wiki/Poder_de_pol%C3%ADcia

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