Julgue o item com relação ao poder de polícia. Os atos pra...

A questão indicada está relacionada com o Poder de Polícia.

• Poder de Polícia:
• Características do Poder de Polícia:Referências:

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018. 
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
KNOPLOCK, Gustavo Mello. Manual de Direito Administrativo: teoria e jurisprudência. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016. 
MEIRELLES, Hely Lopes de. Direito Administrativo Brasileiro. 42 ed. São Paulo: Malheiros, 2016. 

Gabarito: ERRADO, de acordo com Meirelles (2016), "excluem-se da autoexecutoriedade as multas, ainda que decorrentes do poder de polícia, que só podem ser executadas por via judicial, como as demais prestações pecuniárias devidas pelos administrados à Administração". 

Resposta: errado.

 

Ao se falar em multas, existem dois momentos distintos, com características também diferentes. 

O primeiro, é o da aplicação da multa, que tem, sim, natureza autoexecutória, no sentido de que a Administração pode perfeitamente impor a penalidade pecuniária ao administrado, sem a necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário. 

Todavia, num segundo momento, acaso não paga no vencimento, a cobrança da multa é que, de fato, não é dotada de autoexecutoriedade. Com efeito, deve a Administração valer-se dos instrumentos próprios para viabilizar a satisfação do crédito respectivo, vale dizer, deve inscrever o débito em dívida ativa e promover a competente execução fiscal.

 

Obs: quando vim perguntando numa questão, a multa não é autoexecutória.

 

Retirado de: meus resumos.

"Na definição de Hely Lopes Meirelles, a autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial”.

Assim em decorrência desse atributo Administração Pública pode exercer o poder de polícia sem a necessidade de intervenção prévia do Poder Judiciário. Todavia, nem todo ato de polícia goza de autoexecutoriedade. Exemplo consagrado de ato não autoexecutório é a cobrança de multas, quando contestada pelo particular. Nesse caso, embora a imposição da multa seja ato imperativo e decorra do exercício do poder de polícia, sua execução somente pode ser efetivada pela via judicial.

 

 

GABARITO: ERRADO

cespe Q475647 : A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui a característica da autoexecutoriedade. (C)

Com relação à multa, é possível a exigibilidade, mas a executoriedade ficará sempre a cargo do Judiciário.

Cobrança de multa = EXCEÇÃO

Está relacionada à EXIGIBILIDADE = meio INdireto de coerção

Aproveito para incluir mais exceções à autoexecutoriedade:

1) Cobrança de tributos;

2) Desapropriação quando o particular não concordar; e

3) Servidão Administrativa: quando o estado quer usar a propriedade de alguém para algo que é de interesse público.

Fonte: Prof Gustavo Scatolino - GranCursos