O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um ...

Vamos analisar a questão proposta sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Este tributo é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, conforme estabelecido na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 116/2003. O fato gerador do ISSQN é a prestação de serviços listados na referida lei, mesmo que esses serviços não sejam a atividade principal do prestador.

Legislação aplicável: A Lei Complementar nº 116/2003 é a principal norma que regula o ISSQN, estabelecendo a lista de serviços sobre os quais o imposto incide e também aqueles que são isentos ou não estão sujeitos à sua incidência.

Para resolver a questão, é importante lembrar que a exportação de serviços para o exterior do País é uma situação em que o ISSQN não incide, conforme disposto no artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 116/2003. Essa regra visa fomentar as exportações, evitando a bitributação e incentivando a competitividade internacional.

Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A: Serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. - Essa alternativa está incorreta. O ISSQN pode incidir sobre serviços provenientes do exterior, de acordo com a legislação, visando garantir a igualdade de tratamento entre serviços prestados por empresas nacionais e estrangeiras.

Alternativa B: Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade. - Também incorreta. Este tipo de serviço está incluído na lista de serviços sujeitos ao ISSQN, conforme o entendimento da legislação tributária.

Alternativa C: Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso. - Incorreta. A locação de bens móveis, por exemplo, não está sujeita ao ISSQN, mas sim ao ICMS, conforme jurisprudência consolidada.

Alternativa D: Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. - Incorreta. A arbitragem é considerada um serviço e, portanto, sujeita ao ISSQN.

Alternativa E: Exportações de serviços para o exterior do País. - Correta. A legislação prevê que o ISSQN não incide sobre a exportação de serviços, com o objetivo de incentivar a competitividade e a inserção de serviços nacionais no mercado internacional. Essa é a alternativa correta, pois reflete a isenção prevista na legislação.

Um exemplo prático seria uma empresa brasileira que presta consultoria para uma empresa no exterior. Neste caso, a receita obtida com essa consultoria não será tributada pelo ISSQN.

Para evitar pegadinhas em questões como essa, é importante sempre verificar se o serviço em questão está ou não na lista de incidência do ISSQN e lembrar das exceções previstas na legislação.

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   Não incide ISSQN nas exportações de serviços para o exterior do país. 

Em questões desse tipo tentar buscar uma opção em que fale que o imposto incede na exportação.

No Brasil quase não incide imposto na exportação. A política é não exportar imposto pra melhorar a concorrência do produto/serviço brasileiro no exterior.

Bons estudos.