Martha é hemiplégica e mora no interior do Rio de Janeiro. E...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Assistente Social |
Q2443338
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Martha é hemiplégica e mora no interior do Rio de Janeiro. Ela é
atendida pelo SUS e necessita de um tratamento não disponível
em sua cidade, mas possível em um outro município.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determina que:
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determina que: