Martha é hemiplégica e mora no interior do Rio de Janeiro. E...

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Q2443338 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Martha é hemiplégica e mora no interior do Rio de Janeiro. Ela é atendida pelo SUS e necessita de um tratamento não disponível em sua cidade, mas possível em um outro município.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determina que:
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