Sobre a inelegibilidade, é correto afirmar que

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Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Inelegibilidade ,
Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |
Q97175 Direito Eleitoral
Sobre a inelegibilidade, é correto afirmar que
Alternativas

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Vamos analisar a questão que aborda o tema da inelegibilidade no contexto dos direitos políticos e a legislação pertinente.

Interpretação do Enunciado: A questão investiga o conceito de inelegibilidade, que refere-se às condições que impedem uma pessoa de ser candidata a um cargo eletivo. No Brasil, essas condições são regidas pela Constituição Federal, especialmente pelos artigos 14 e 15.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal, em seu artigo 14, §§ 3º a 9º, estabelece as condições de elegibilidade e inelegibilidade. Além disso, a Lei Complementar nº 64/1990 regulamenta casos específicos.

Explicação do Tema Central: A inelegibilidade é um mecanismo de proteção que visa preservar a moralidade e a legitimidade do processo eleitoral, impedindo que pessoas em determinadas condições concorram a cargos públicos.

Exemplo Prático: Imagine um prefeito que deseja se candidatar a deputado federal. Ele pode fazê-lo, mas se o filho dele quiser candidatar-se a prefeito na mesma cidade, ele não poderá, pois seria inelegível devido à relação de parentesco e o princípio da continuidade do poder.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta: "será elegível, para o cargo de deputado federal, o filho de prefeito municipal." Segundo a Constituição, não há impedimento específico para essa candidatura, desde que respeitadas as demais condições de elegibilidade.

Análise das Alternativas Incorretas:

  • A - Lei Ordinária não pode estabelecer inelegibilidades além das previstas na Constituição, apenas Lei Complementar pode fazê-lo, conforme o artigo 14, § 9º da Constituição.
  • B - O militar não é elegível em qualquer situação. Existem condições específicas, como estar na ativa ou a necessidade de afastamento, conforme o artigo 14, § 8º da Constituição.
  • C - O filho de governador estadual não é inelegível para presidente da república apenas por esse parentesco, mas poderia ser inelegível devido a outros fatores, como não possuir idade mínima.
  • E - Os analfabetos são inelegíveis, de acordo com o artigo 14, § 4º da Constituição, mas brasileiros naturalizados são elegíveis, exceto para cargos específicos como presidente e vice-presidente da república.

Pegadinhas na Questão: Fique atento às palavras que generalizam, como "em qualquer situação" ou "estabelecer outros casos", pois geralmente indicam alternativas incorretas.

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Comentários

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a) Somente por lei COMPLEMENTAR é que podem ser estabelecidos novos critérios de inelegibilidade. CF art 14 parágrafo 9.
b) CF art 14 parágrafo 8
c e d) CF art 14 parágrafo 5, 6 e 7.
e) são inelegíveis os analfabetos e os INALISTÁVEIS. CF art 14 parágrafo 4.

LETRA D!

Sobre a inelegibilidade, é correto afirmar que

  • a) Lei Ordinária poderá estabelecer outros casos de inelegibilidade, que não aqueles expressamente previstos na Constituição Federal.

    ERRADO:  § 9º  Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
  • b) o militar, em qualquer situação, é elegível.
     
  • ERRADO:§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

            I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

            II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

    § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

  • c) será inelegível, para o cargo de presidente da república, o filho de governador estadual.

    ERRADO: A circunscrição do governador é estadual, ao passo que a do cargo pretendido pelo seu filho é nacional.
  • d) será elegível, para o cargo de deputado federal, o filho de prefeito municipal.

    CORRETO: O prefeito está na circunscrição municipal e o cargo que seu filho pretende é nacional.
  • e) são inelegíveis os analfabetos e brasileiros naturalizados.

    ERRADO: Os analfabetos são inelegíveis, porém os brasileiros naturalizados são elegíveis, inclusive para cargos no Senado e Câmara dos Deputados, não podendo somente serem eleitos presidentes das duas Casas.
A CIRCUNSCRIÇÃO DO DEPUTADO FEDERAL NÃO É NACIONAL, É ESTADUAL.
Inelegibilidade. Constituição, art. 14, § 7o. 2. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau, ou por adoção, do presidente da República, do governador de estado ou território, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. 3. Exclusão da inelegibilidade: pressupostos, em face da parte final do § 7o do art. 14, da Constituição. 4. Em se tratando de eleição para deputado federal ou senador, cada estado e o Distrito Federal constituem uma circunscrição eleitoral. 5. O conceito de reeleição de deputado federal ou de senador implica renovação do mandato para o mesmo cargo, por mais um período subseqüente, no mesmo estado ou no Distrito Federal, por onde se elegeu . Fonte TSE-Resolução-TSE no 19.970, de 18.9.97, rel. Min. Néri da Silveira
A - lei ordinária , Lei complementar poderá estabelecer outros casos de inelegibilidade, que não aqueles expressamente previstos na Constituição Federal.
B - o militar, em qualquer situação, (o mílitar inalistável é inelegível, portanto conscritos) é elegível
C- será inelegível, (elegível, na hipótese o filho não está dentro da circunscrição do pai) para o cargo de presidente da república, o filho de governador estadual.

D -  será elegível, para o cargo de deputado federal, o filho de prefeito municipal. - perfeita, resposta correta. 
E - são inelegíveis os analfabetos e brasileiros naturalizados. (os brasileiros naturalizados não podem de candidar ao cargo de Presidente e Vice)

Muito bom o comentário do colega Julio.
Mas só não concordo quando diz que o cargo a que o filho do Prefeito concorre é nacional.
Deputado Federal deve ter circunscrição no Estado correspondente.
O único cargo em que se deve ter circunscrição nacional é o Presidente da República.

Portanto:
 
Prefeito - Circunscrição Municipal 

Senador, Deputado Estadual e Deputado Federal - Circunscrição Estadual

Presidente da República - Circunscrição Nacional      

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