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Q3106368 Direito Financeiro
De acordo com o Art. 6º da Lei Complementar Federal n.º 4.320/64, a Lei de Orçamento deve apresentar todas as receitas e despesas de forma integral. Qual é o princípio orçamentário aplicado nesse artigo:
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LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

TÍTULO I

Da Lei de Orçamento

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Gabarito: A

GABARITO: A

–Está expressamente previsto no art. 6º da Lei 4.320/64, ao determinar que todas as receitas e despesas constarão da lei orçamentária pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções.

Lei 4.320/64, Art. 6º. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Todas as receitas e despesas devem ser lançadas pelos seus valores totais (brutos).

Não pode haver lançamento apenas do valor líquido.

§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

§ 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o cálculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado a transferência.

Art. 6º, Lei nº 4.320 de 1964: "Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento PELOS SEUS TOTAIS, VEDADAS QUAISQUER DEDUÇÕES".

Consagra-se neste dispositivo o "princípio do Orçamento-bruto".

Exemplo: O IPVA é um tributo que, de competência dos Estados-Membros, por força constitucional deverá ser repartido em 50% aos Municípios; no orçamento do Estado-Membro, apesar dessa dedução, a receita do tributo deve ser lançada NA SUA TOTALIDADE e não com o abatimento do valor a ser repassado.

Fonte: Harrison Leite. 13ª Ed.

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