O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069, de 13 ...
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Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Assistente Social |
Q1618717
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê que verificada
a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas sócioeducativas. Por obrigação de reparar o dano compreende-se: