Sendo relevante o fundamento da demanda, e havendo fundado ...
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Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555753
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sendo relevante o fundamento da demanda, e havendo
fundado receio de ineficácia do provimento final, em ação
de obrigação de fazer ou não fazer, é lícito ao juiz