Leia as afirmativas a seguir: I. O artigo 5º da Constituiç...

A questão exige conhecimento acerca da sistemática dos direitos fundamentais. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

Assertiva I: está correta. Conforme art. 5º, XII, CF/88 - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Assertiva II: está correta. Conforme art. 7º, CF/88, VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Portanto, as duas afirmativas são verdadeiras. 

Gabarito do professor: letra a.

GABARITO: LETRA  A

(V) ITEM I - Art. 5º XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

(V) ITEM II - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;  VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

FONTE: CF 1988

A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

 I. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 determina que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 

Verdadeiro. Inteligência do art. 5º, XII, CF: XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; 

II. O artigo 7º da Constituição Federal de 1988 determina que, entre outros, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a irredutibilidade do salário – salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo –, a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável, e o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Verdadeiro, nos termos do art. 7º, VI, VII e VIII, CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Portanto, os dois itens são verdadeiros.

Gabarito: A

Assertiva A

1.  I. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 determina que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 
2. II. O artigo 7º da Constituição Federal de 1988 determina que, entre outros, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a irredutibilidade do salário – salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo –, a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável, e o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria

Através do Português é possível contestar a assertiva "A", uma vez que a expressão "no último caso" pode se referir a "das comunicações telefônicas" e não aos demais termos...

Pelo texto sabemos que a referência é a ambos, mas a ambiguidade gerada torna a questão passível de anulação.

Acredito que a expressão "em último caso" seria mais feliz se utilizada no texto.

gaba A

não vá para sua prova que cobre direitos sociais sem isso.

décimo terceiro -----------> salário com base na remuneração integral

trabalho noturno ----------> superior ao diurno

repouso semanal ---------> preferencialmente aos domingos(banca adora trocar por obrigatoriamente)

remuneração extraordinária (horas extras)-----------------> 50% à do normal

gozo de férias ----------> pelo menos 1/3 a mais

- O prazo quinquenal refere-se aos direitos que podem ser cobrados, durante a vigência do contrato;

- O prazo bienal é contado a partir do término do pacto laboral.

O art 7ª da CF aplica-se :

   - Trabalhadores urbanos e rurais; [TODOS]

   - Avulsos;[TODOS]

   - Domésticos; [ALGUNS, parágrafo único, art. 7º]

   - Servidores Públicos. [ALGUNS, art.37, §3º]

Greve dos Servidores Públicos = eficácia limitada

Grave dos Empregados Públicos = eficácia contida

paramente-se!