Acerca da organização do Estado brasileiro e das relações en...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857335 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado brasileiro e das relações entre os entes federativos, assinale a opção correta.

É constitucional vincular reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Em regra, é vedado aos entes federativos subvencionar cultos religiosos ou manter relações de dependência ou de aliança com representantes de igrejas.

É indispensável autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas estatais subsidiárias.

Em regra, as Constituições estaduais podem estender o foro de prerrogativa de função para autoridades estaduais cujos similares na esfera federal não possuam tal direito.

É necessária autorização legislativa específica para que o Poder Executivo promova desestatização de empresas estatais.

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