Conforme disposto na Emenda nº 01/2003 – Lei Orgânica do Mu...

São Poderes do Município, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

O exercício prevalente das funções do Legislativo e do Executivo não impede os atos de colaboração e a prática de atos compreendidos em uma e outra função, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições; quem estiver investido na função de um deles não pode exercer a de outro.

Têm os Poderes do Município as seguintes funções, que são exercidas prevalentemente; I- Pelo Legislativo, as funções legislativas, de fiscalização e controle. IIPelo Executivo, as funções executivas, compreendidas as de governo e de administração.