Conforme disposto na Emenda nº 01/2003 – Lei Orgânica do Mu...

Prefeito presta contas ao TRIBUNAL DE CONTAS

art. 31. da CF - controle externo do município pela câmara legislativa

Fundamento - LOM https://www.senges.pr.gov.br/portal/NAdmin/_lib/file/docs_Documentos/leiorganicaatualizada.pdf

a - correta. Art. 72. Ao Prefeito compete: VII. Prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias úteis, as informações solicitadas.

b - errada. Art. 72. Ao Prefeito compete: XI. Prestar contas, anualmente, à Câmara Municipal, até sessenta dias após o encerramento do exercício. 

c - correta. Art. 72. Ao Prefeito compete: XIV. Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal para deliberar sobre matéria de interesse público relevante e urgente. 

d - correta. Art. 72. Ao Prefeito compete: XV. Alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização da Câmara Municipal.