Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Dire...

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Q553900

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público |

Q553900 Direito Constitucional

Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que

o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm concretização discricionária.

o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais.

o poder do Estado é limitado pela legalidade formal, mas não exerce a posição de garante dos direitos fundamentais muito embora haja sua juridicidade.

o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm natureza cogente.

o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e os direitos fundamentais têm efetividade condicionada.

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