Como direito dos empregados, o Fundo de Garantia do Tempo de...

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Q2288281 Direito do Trabalho
Como direito dos empregados, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) corresponde a 8% da remuneração mensal e sobre outras parcelas remuneratórias pagas pelo empregador. De acordo com o entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) através de súmulas e orientações jurisprudenciais, o FGTS
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Letra A.

Súmula 305 do TST- O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.

Letra A. Súmula 305 do TST- O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.

LETRA B. RECOLHIMENTO DO FGTS DE EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR . -O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de serviços no exterior. - Orientação Jurisprudencial da SDI nº 232.

LETRA C. Haverá incidência normal do FGTS sobre a remuneração do gozo das férias e do seu respectivo adicional constitucional. A base de incidência do FGTS é composta da remuneração do gozo das férias, do adicional de 1/3 constitucional e do salário do mês.

Sobre o abono pecuniário e seu respectivo adicional constitucional (1/3) não incide FGTS.

As férias indenizadas, pagas em rescisão (proporcionais ou em dobro) não estão sujeitas à incidência de FGTS.

Tais embasamentos legais são observados no Art.27, Decreto 99.684/90.

LETRA D. A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.

LETRA E. Prêmios pagos, pontualmente ou de maneira periódica (mensal, trimestral, semestral ou anual), não terão incidência sobre encargos trabalhistas e previdenciários, ou seja, INSS (Contribuição Previdenciária) e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Base de cálculo do FGTS

(x) Horas extras

(x) Adicionais

(x) Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)

(x) 13º proporcional

(x) Parcelas pagas em virtude de prestação de serviço no exterior

( ) Férias indenizadas

( ) Verbas indenizatórias

( ) Verbas previdenciárias

( ) Prêmios e Abonos

FGTS Incide:

(x) Horas extras

(x) Adicionais

(x) Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)

(x) 13º proporcional

(x) Parcelas pagas em virtude de prestação de serviço no exterior

Não Incide:

( ) Férias indenizadas

( ) Verbas indenizatórias

( ) Verbas previdenciárias

( ) Prêmios e Abonos

Questão da minha prova, aqui foi tão fácil, porém no dia, embora tenha acertado, achei bastante difícil. Dia de prova é tenso. Mas, valeu, tô lá aprovado no cadastro reserva.

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