Considere a seguinte situação hipotética: “Vida Nova Const...

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Ano: 2010 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos |

Q1155154 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética:

“Vida Nova Construções e Empreendimentos”, construtora com sede no Município de Passa Quatro e filial em São Lourenço, realizará uma obra de construção de um posto de saúde, sob regime de empreitada, na cidade de Itanhandu. A cobrança do ISSQN será de competência:

Da Prefeitura de Passa Quatro, porque é o Município onde a “Vida Nova Construções e Empreendimentos” tem sua sede social.

Das Prefeituras de Passa Quatro ou São Lourenço, porque a “Vida Nova Construções e Empreendimentos” possui sede e filial somente nesses municípios.

Da Prefeitura de Itanhandu, porque é o local onde será construído o posto de saúde.

Em lugar algum, porque construção civil sob regime de empreitada não está sujeito a incidência de ISSQN.

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