A respeito da regulamentação do direito de greve, assinale a...

Tema Central da Questão: A questão trata sobre a regulamentação do direito de greve, um importante aspecto do Direito Coletivo do Trabalho no Brasil. A legislação aplicável é a Lei nº 7.783/1989, conhecida como Lei de Greve.

Vamos agora analisar cada alternativa e entender qual delas está correta e por quê.

Alternativa Correta: B - O empregador não está impedido de proceder a contratações de empregados substitutos durante a greve em alguns casos previstos na lei.

Justificativa: De acordo com o art. 9º da Lei 7.783/1989, durante a greve, o empregador pode, sim, contratar trabalhadores substitutos, mas apenas quando o movimento grevista não respeitar as exigências legais, como a manutenção de serviços essenciais. Isso é uma medida que visa garantir o funcionamento de serviços que não podem ser paralisados em hipótese alguma por sua importância pública.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa de transporte coletivo durante uma greve. Se a greve não respeitar os requisitos legais de continuidade mínima dos serviços, a empresa pode contratar trabalhadores temporários para garantir que parte do serviço continue a ser prestado.

Alternativas Incorretas:

A - Durante a greve é vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento, a não ser em casos excepcionais e específicos definidos em lei. Erro: A lei proíbe qualquer forma de coação que impeça a participação dos trabalhadores na greve, sem exceções previstas para casos específicos. A afirmação de exceção é incorreta.

C - Compete exclusivamente aos empregados interessados convocar assembleia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação da prestação de serviços. Erro: A convocação da assembleia geral para decidir sobre a greve é uma competência do sindicato, e não exclusivamente dos empregados interessados. Essa coordenação é essencial para organizar o movimento de forma legítima e representativa.

D - Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 horas da paralisação. Erro: A lei exige uma antecedência de 72 horas para a comunicação da greve em serviços essenciais, tornando a alternativa incorreta.

E - A lei de greve considera serviços ou atividades essenciais o controle de tráfego aéreo, o processamento de dados no geral, o transporte coletivo, a captação e tratamento de esgoto e lixo e os serviços funerários. Erro: A Lei 7.783/1989 de fato lista serviços essenciais, mas a alternativa está incorreta ao incluir "processamento de dados no geral" como essencial, pois não está listado dessa forma na lei.

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