Com base no Provimento n.º 37/2013 da Corregedoria Geral da ...

Com base no mesmo assunto

Q354779

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354779 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base no Provimento n.º 37/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES), assinale a opção correta a respeito da infração disciplinar praticada por determinado notário.

A penalidade de multa deve ser aplicada, se houver a perda da delegação

De acordo com o referido provimento, o notário pode apenas ser repreendido.

A penalidade de perda da delegação só pode ocorrer se decorrer de sentença judicial transitada em julgado.

O afastamento preventivo do notário é vedado pelo princípio da presunção da inocência.

Considere que a infração praticada justifica a aplicação de multa. Nesse caso, se a multa aplicada ao notário não for paga no prazo de cinco dias, ela será convertida em suspensão por trinta dias

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Com base no Provimento n.º 37/2013 da Corregedoria Geral da ...

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