João praticou crime ambiental de maus-tratos contra animais...

A alternativa correta é a A.

Vamos discorrer sobre o tema abordado na questão:

O assunto central da questão é a destinação de animais silvestres apreendidos em situações de maus-tratos, conforme a legislação ambiental brasileira. Esse tema envolve o entendimento das políticas públicas de proteção à fauna, bem como os aspectos legais que regulam essas ações, como a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e outros regulamentos pertinentes.

Para responder corretamente à questão, é necessário conhecer a legislação que trata da proteção dos animais silvestres e as medidas que devem ser tomadas quando são apreendidos em situações de maus-tratos. Segundo a legislação, a prioridade é sempre a proteção e o bem-estar dos animais.

A alternativa A está correta porque está em conformidade com o que dispõe a legislação ambiental brasileira. De acordo com a legislação, os animais apreendidos em situação de maus-tratos devem ser:

• Prioritariamente libertados em seu habitat natural;
• Se essa medida for inviável ou não recomendável por questões sanitárias, os animais devem ser entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, onde ficarão sob a responsabilidade de técnicos habilitados para garantir seus cuidados e bem-estar.

Além disso, é destacado que a interpretação da legislação que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos é considerada inconstitucional, ou seja, não está de acordo com os princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e aos animais.

Portanto, a alternativa A reflete corretamente as normas estabelecidas pela legislação ambiental, garantindo que a prioridade seja a preservação da vida e o bem-estar dos animais silvestres, sem admitir o abate como uma solução viável. Isso está alinhado com os princípios de proteção ambiental e defesa dos direitos dos animais.

ADPF 640 MC-Ref: O Tribunal, por unanimidade, converteu a ratificação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental, para declarar a ilegitimidade da interpretação dos arts. 25, §§ 1º e 2º, da Lei 9.605/1998, bem como dos artigos 101, 102 e 103 do Decreto 6.514/2008 e demais normas infraconstitucionais, que autorizem o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos, nos termos do voto do Relator.