A Constituição Federal de 1988 fixa as peculiaridades do pro...

Vamos abordar a questão referente à "Regra de Ouro" mencionada na Constituição Federal de 1988, que é um princípio importante no processo orçamentário brasileiro.

Alternativa Correta: D - A "Regra de Ouro" estipula que é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, a não ser que essas operações sejam autorizadas por créditos suplementares ou especiais, com uma finalidade precisa, e aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Este princípio visa garantir que o governo não se endivide além do que está investindo, ou seja, que não utilize empréstimos para financiar despesas correntes, que são despesas para manutenção do dia a dia, não gerando retorno futuro.

Justificativa para a Alternativa Correta:

A alternativa D está correta pois descreve precisamente a "Regra de Ouro" conforme estabelecido na Constituição. Esta regra é fundamental para manter a responsabilidade fiscal e assegurar que o endividamento do governo seja utilizado de forma prudente, visando investimentos que possam gerar benefícios futuros.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Afirma que é vedada a realização de operações de crédito para despesas correntes sem exceção. Esta alternativa está incorreta pois a "Regra de Ouro" não trata especificamente de vedar operações de crédito para despesas correntes, mas sim de não permitir que o total dos créditos exceda o montante das despesas de capital.

Alternativa B: Diz que é proibida a aplicação de receitas de capital em despesas correntes, salvo aprovação por maioria simples. Esta alternativa confunde o conceito da "Regra de Ouro" com a destinação das receitas, que é regulada por outros dispositivos legais.

Alternativa C: Menciona uma restrição de operações de créditos que excedam o total do Ativo Não-Circulante, o que não é uma previsão da "Regra de Ouro". Além disso, a exceção citada de aquisição de Ativo Não-Circulante está fora do contexto da regra prevista na Constituição.

Alternativa E: Afirma que é proibido realizar despesas de capital com receitas de operações de crédito, o que contraria o entendimento da "Regra de Ouro". Na prática, é comum financiar despesas de capital com operações de crédito, desde que respeitados os limites constitucionais.

Entender a "Regra de Ouro" é fundamental para compreender como o governo brasileiro deve gerir suas finanças de forma responsável. Sempre que uma questão mencionar esse princípio, lembre-se de que ele busca impedir o endividamento excessivo para despesas que não trazem retorno futuro.

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REGRA DE OURO = A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Denomina-se Regra de Ouro os dispositivos legais que vedam que os ingressos financeiros oriundos do endividamento (operações de crédito) sejam superiores às despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida).

Fonte: tesourogov

art. 167,III CF/88

CF.

Art. 167. São vedados

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;