Com vistas a regular o transporte individual de passageiros ...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044180
Direito Constitucional
Com vistas a regular o transporte individual de passageiros na
localidade, o Município Alfa fez editar uma lei que regulamentou a
atividade de táxi, sem que seja necessária a realização de licitação
para a respectiva autorização. Demais disso, tal norma vedou
expressamente a realização do mencionado serviço por meio de
aplicativos, bem como proibiu textualmente o transporte por
mototáxi.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal norma é inconstitucional
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal norma é inconstitucional