As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto ...

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Q3204091

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração |

Q3204091 Não definido

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de

concessão ou utilização de créditos orçamentários com finalidade precisa.

créditos orçamentários sem indicação dos recursos correspondentes.

remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra.

transferência especial ou transferência com finalidade definida.

transposição, transferência ou remanejamento de dotações orçamentárias.

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