Tendo em vista o Poder Executivo, é INCORRETO afirmar serem ...

Gabarito: Alternativa C

Para uma melhor compreensão da questão, é crucial entender o papel dos Ministros de Estado dentro do Poder Executivo. Os Ministros são auxiliares diretos do Presidente da República e suas atribuições estão previstas na Constituição Federal e em leis específicas. Vamos analisar as atribuições corretas e a incorreta destacada pelo gabarito:

A função dos Ministros de Estado inclui expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos (Alternativa A), o que está alinhado com o papel deles de gerenciar suas respectivas pastas e assegurar que as políticas públicas sejam implementadas conforme as normas vigentes.

Eles também são responsáveis por praticar atos relacionados às atribuições delegadas pelo Presidente da República (Alternativa B), o que reflete a hierarquia existente no Poder Executivo e a distribuição de tarefas dentro do governo.

Ministros de Estado devem referendar atos e decretos assinados pelo Presidente da República (Alternativa D). Esse ato de referendar é um endosso que confirma e formaliza a participação do ministro no processo decisório.

Além disso, é dever dos Ministros atender aos pedidos escritos de informação feitos pelo Congresso Nacional, seja pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal (Alternativa E), o que está relacionado ao controle e à fiscalização exercidos pelo Poder Legislativo sobre o Executivo.

Contudo, a emissão de medidas provisórias (MPs) é uma atribuição exclusiva do Presidente da República, conforme estipulado no artigo 62 da Constituição Federal. Os Ministros de Estado não podem adotar MPs, mesmo que por delegação. Portanto, a Alternativa C é a incorreta e, por isso, é o gabarito da questão.

É importante notar que a Constituição estabelece um sistema de freios e contrapesos onde cada poder tem funções típicas e atípicas, mas a emissão de MPs é uma prerrogativa presidencial que visa a agilidade e eficiência na gestão de situações que requerem urgência e relevância, e não pode ser delegada para outra figura do Poder Executivo, como os Ministros de Estado.

A questão pede a alternativa INCORRETA; mais uma gabarito errado, pois a alternativa C seria a alternativa adequada para a questão, conforme preceito constitucional, art. 87, parágrafo único da CF.

Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta constituição e na lei:

COMPETE AO MINISTRO DE ESTADO
a) Correta, Art.87, II - Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
b) Correta. Art. 87, IV - Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República. Lembrando que somente os atos a seguir podem ser delegados pelo Presidente: Art. 84
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
     a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
     b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover os cargos públicos federais, na forma da lei;
c) Incorreta (esta é a resposta da questão). Adotar medidas provisórias, com força de lei é indelegável com mostrei acima.
d) Correta. Art. 87, I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
e) Correta. Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal,  ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto  previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
§ 2º - As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em
crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

Lembrando que os MINISTROS DE ESTADO serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos (21) e no exercício dos direitos políticos.

Vai um macete pra quem já conhece as regras sobre as idades:

35 – PRESIDENTE E VICE E SENADOR
30 – GOVERNADOR E VICE
21 – O “RESTO”... o que sobrou entra aquí
18 – VEREADOR

Todos os agentes que não se encaixarem na faixa dos 35 anos, 30 ou 18, estarão AUTOMATICAMENTE, encaixados na faixa dos 21 anos, como é o caso dos Ministros de Estado.

A FCC costuma formular questões sobre a idade mínima pra se tornar MINISTRO DE ESTADO.
Intuitivamente, ao ouvirmos a palavra "Ministro" logo pensamos que a idade exigida deve ser 30 ou 35 anos. MAS NÃO É... permanecam atentos.

Para não esquecer;

Os ministros de estado cometem crimes de responsabilidade de algumas maneiras..

1 quando convocado não comparecer sem justo motivo.

2 quando lhe for solicitadas informações e ele responder erroneamente, recusar-se ou não responder dentro de 30 Dias

Vide; ART. 50, 1 e 2.

Ainda;

Regra; crimes comuns e responsabilidade; STF

Crimes conexos com o Presidente: senado federal.

Sucesso, bons estudos, não desista!

GABARITO LETRA C

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

 

ARTIGO 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.        

 

§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (LETRA E)
 

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ARTIGO 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

 

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

 

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República; (LETRA D)

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; (LETRA A)

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República. (LETRA B)