De acordo com o Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015),

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Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Arquivista |
Q842724 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
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