Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em uma...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q1857409
Direito Tributário
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em uma
operação interestadual de mercadorias, se o estado de origem
conceder crédito presumido de ICMS, sem prévia aprovação em
convênio celebrado no âmbito do CONFAZ,