O Município X instituiu por lei ordinária municipal, de inic...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044212 Direito Tributário

O Município X instituiu por lei ordinária municipal, de iniciativa de alguns vereadores, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, a ser cobrada dos estabelecimentos comerciais situados no território municipal.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A sanção pelo Prefeito não sana o vício formal de origem desta lei, que é de iniciativa privativa do chefe do Executivo municipal.

Para que esta taxa seja constitucional, é necessário que haja proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de fiscalização.

É necessário que cada estabelecimento seja efetivamente fiscalizado para que a taxa seja devida, em razão da especificidade e divisibilidade que se exige como pressuposto para cobrança de taxas.

Caso ainda não esteja implantado órgão administrativo específico responsável pela fiscalização a ser custeada por tal taxa, ela não pode ser cobrada.

Por ser a atividade de fiscalização do funcionamento de estabelecimentos comerciais uma ação do Corpo de Bombeiros Militar estadual, somente uma taxa estadual poderia ser instituída para tal fim.

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