O Município X instituiu por lei ordinária municipal, de inic...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044212
Direito Tributário
O Município X instituiu por lei ordinária municipal, de iniciativa de
alguns vereadores, aprovada pela Câmara de Vereadores e
sancionada pelo Prefeito, a taxa de renovação de funcionamento
e localização municipal, a ser cobrada dos estabelecimentos
comerciais situados no território municipal.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.