De acordo com a Lei n.º 6.938/1981, é dever do proprietário ...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q1857416
Direito Ambiental
De acordo com a Lei n.º 6.938/1981, é dever do proprietário de
imóvel serviente