Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social, EXCETO:

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Q553932

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público |

Q553932 Serviço Social

Atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.

Indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social.

Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social.

Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

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