A Lei Orgânica do Município X, em sua redação original, prev...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044217
Direito Financeiro
A Lei Orgânica do Município X, em sua redação original, previa que
o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) deveria ser
encaminhado pelo Executivo ao Legislativo até nove meses antes
do encerramento do exercício financeiro. Em 2022, por meio de
emenda à Lei Orgânica, esse prazo foi alterado para até sete meses
e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.