Assinale a alternativa na qual consta sanção que poderá ser...
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116565
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assinale a alternativa na qual consta sanção que
poderá ser aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, conforme previsto na
Lei Complementar Estadual nº 109/2016.