O Sr. José, Secretário de Saúde de um órgão estadual jurisd...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Provas:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental
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FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
Q2564225
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Sr. José, Secretário de Saúde de um órgão estadual
jurisdicionado ao TCE-PA, praticou ato potencialmente danoso ao
erário. Ao tomar conhecimento do fato, o órgão competente
daquele instaurou e realizou o respectivo processo de tomada de
contas especial em que apurou débito e imputou
responsabilidade ao Sr. José e a outros dois servidores,
encaminhando os resultados da apuração ao TCE-PA.
No entanto, o Tribunal de Contas verificou que, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, era necessária a manifestação dos responsáveis, tendo em vista o seu direito ao contraditório.
Nessa situação, e considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-PA, o julgamento do Tribunal resultou em
No entanto, o Tribunal de Contas verificou que, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, era necessária a manifestação dos responsáveis, tendo em vista o seu direito ao contraditório.
Nessa situação, e considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-PA, o julgamento do Tribunal resultou em
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Analisando as alternativas, temos:
- A) decisão definitiva, com notificação dos responsáveis: Uma decisão definitiva encerra o processo. Se o TCE-PA ainda não julgou o mérito, a decisão não pode ser considerada definitiva.
- B) decisão preliminar, com ciência dos responsáveis: Uma decisão preliminar antecipa uma posição, mas não encerra o processo. No entanto, a mera ciência dos responsáveis não garante o exercício do contraditório, pois eles precisam ter a oportunidade de se manifestar.
- C) citação dos responsáveis, para apresentação de defesa: Esta é a alternativa correta. A citação é o ato formal pelo qual se dá conhecimento ao acusado de que está sendo processado e lhe concede o prazo para apresentar defesa. Ao citar os responsáveis, o TCE-PA está garantindo o exercício do contraditório e do ampla defesa, princípios constitucionais.
- D) decisão terminativa, com quitação aos responsáveis: Uma decisão terminativa encerra o processo, mas a quitação aos responsáveis só ocorre após a apuração das responsabilidades e o pagamento do débito, o que ainda não ocorreu no caso.
- E) notificação dos responsáveis, para apresentação de suas razões: A notificação é um ato menos formal que a citação e nem sempre garante o exercício pleno do contraditório. A citação é o instrumento processual adequado para garantir o direito de defesa.
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