A Responsabilidade Civil do Estado quanto aos atos comissiv...

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Q380371

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista do Ministério Público | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Serviço Social | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Tecnologia da Informação | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Pedagogia | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Auditoria |

Q380371 Direito Administrativo

A Responsabilidade Civil do Estado quanto aos atos comissivos:

Toma por base a culpa presumida.

Não admite excludentes de imputação e nem de causalidade

Faculta o direito de regresso por parte do Estado.

Toma por base a teoria da responsabilidade objetiva.

Prescinde da comprovação do nexo causal já que tem por base a teoria do risco integral.

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