A FUNPRESP–EXE abriu um procedimento licitatório na modalida...

A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Conforme o artigo 3º, parágrafo 1º da referida lei, é expressamente proibido aos agentes públicos admitir ou incluir em editais de licitação cláusulas que comprometam a competitividade do processo. Isso inclui cláusulas que favoreçam ou discriminem licitantes com base em sua natureza jurídica, como as sociedades cooperativas, localização geográfica ou qualquer outro critério irrelevante para o objeto do contrato. A exceção a essa regra se dá apenas em casos específicos previstos na própria lei ou em legislações especiais.

No caso apresentado, a cooperativa OMEGACOOP argumenta que o edital deveria oferecer um tratamento diferenciado para OSCIPs e ONGs, bem como para a própria cooperativa no que se refere à documentação exigida. No entanto, a Lei de Licitações veda a inclusão de cláusulas que restrinjam a competição, salvo as exceções legais citadas, o que significa que o tratamento diferenciado reclamado pela cooperativa não é apoiado por essa legislação.

Além disso, a alegação de que a assinatura do edital pelo diretor de seguridade seria um vício de competência absoluta, e que por isso o edital deveria ser anulado, não procede neste contexto. A convalidação do edital pelo diretor-presidente da FUNPRESP-EXE é uma medida que visa corrigir a irregularidade sem comprometer o andamento do processo licitatório, desde que o vício não seja insanável, o que não é o caso aqui.

Portanto, a afirmação de que o edital deveria ser anulado por não privilegiar entidades como as sociedades cooperativas contraria a Lei nº 8.666/1993 e, por esta razão, é considerada errada.

Gabarito da questão: E (Errado)

 Ideia Geral -------> Sempre que o ato puder ser convalidado, esse procedimento se tornará obrigatório.

Simples: Competência, Forma e procedimento SÃO PASSÍVEIS DE convalidação,  EM REGRA !!!

SALVO ---------------->na hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário

Lei 8.666/93, art. 3º, § 1o  É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;        (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

Concordo com a explicação do Diego Ferrari e acredito ter outro erro na questão , que seria o fato da licitação ter sido realizada na modalidade concorrência , pois se trata de um serviço técnico que é considerado um caso de inexigibilidade de licitação . Ressalta-se que no art. 13 da lei 8666/93 há uma relação do que seria serviços técnicos profissionais especializados , como o inciso III : assessorais ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias , e no art. 25 ,  que trata de hipóteses de inexigibilidade há a menção no inciso II que será inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos enumerados no art.13 desta lei , de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização . Portanto , como se trata de contratação  de uma empresa de consultoria especializada em políticas de assistência social, para prestar assessoramento técnico especializado na área de previdência complementar não seria concorrencial , e sim, haveria inexigibilidade de licitação .

Essa prova da funpresp exe de DIREITO foi toda cheia de erros! e eles não anularam nenhuma questão!

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.