Maria ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Municípi...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044224
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Município X.
Observando que se tratava de demanda contendo controvérsia
sobre questão de direito, que havia diversos processos ajuizados
no mesmo mês sobre o tema, e que julgamentos distintos
ocasionariam risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, o
Município X peticionou ao Presidente do tribunal, requerendo a
instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas. O
incidente foi admitido pelo órgão competente do Tribunal,
oportunidade em que foi determinada a suspensão dos processos
pendentes que tramitavam no Estado, o que incluía o processo de
Maria.
À luz do que dispõe o Código de Processo Civil acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, assinale a alternativa incorreta.
À luz do que dispõe o Código de Processo Civil acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, assinale a alternativa incorreta.