Conforme previsto no RI – TARF (Decreto n° 19.648/2003), as ...

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Q736873

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736873 Regimento Interno

Conforme previsto no RI – TARF (Decreto n° 19.648/2003), as Câmaras Julgadoras do TARF

perfazem um total de 6, sendo 3 efetivas e 3 supletivas, cabendo às supletivas os julgamentos de pequeno valor.

têm competência para julgar recursos voluntários, e podem ser presididas pelo Vice Presidente do TARF.

receberão os processos distribuídos pelo Presidente do TARF, selecionados em razão da matéria e do valor.

serão equivalentes ao Tribunal Pleno, quando reunidas em sessão solene e aberta ao público, e poderão decidir sobre a perda de mandato de conselheiro, nos casos de baixa produtividade ou excessiva equidade.

funcionarão, no máximo, uma vez na semana, se presente a maioria de seus membros, e tomarão suas decisões por unanimidade.

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Conforme previsto no RI – TARF (Decreto n° 19.648/2003), as ...

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